ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N° 223-2026

TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 223/2026

Processo nº 246/2026

 

O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:

 

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO

1.1- Contratação de empresa especializada para a aquisição de telha de fibrocimento, destinados ao atendimento verifica-se a necessidade de fornecimento de Brasilits à família de iniciais S.S.F. CPF 038.735.320-96, considerando que sua residência foi consumida por incêndio, não possuindo, portanto, condições financeiras para arcar com a aquisição do referido material., conforme Termo de Referência:

 

ITEM

QT

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

14

Telha Fibrocimento Brasilit Ondulada 6mm, 3,05 x 1,10 metros

R$ 79,24

R$ 1.109,36

Material:

R$ 1.109,36

VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 1.109,36

 

2. DAS JUSTIFICATIVAS:

2.1 – Da escolha da Empresa:

 

Empresa: LOJAS QUERO-QUERO S.A.

CNPJ 96.418.264/0145-12

AV. JÚLIO DE CASTILHO, Nº 667, CENTRO, CEP 97.200-000, RESTINGA SECA, RS.

 

A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o material por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.

Trata-se da necessidade de aquisição de BRASILITS, destinada a atender família com as inicias S.S.F. CPF 038.715.320-96, em situação de vulnerabilidade, cuja residência foi destruída por incêndio. Considerando a perda total de sua moradia e a impossibilidade de arcar com os custos de materiais de construção, a Secretaria de Assistência Social realizará a compra da areia, visando contribuir para a reconstrução da casa

 

2.2 – Dos preços

 

Empresa: LOJAS QUERO-QUERO S.A.

CNPJ 96.418.264/0145-12

Valor global R$ 1.109,36 (um mil cento e nove reais e trinta e seis centavos);

 

Empresa: LOJAS BECKER

CNPJ nº 04.415.928/0099-00

Valor global R$ 1.373,54 – (um mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – desclassificado.

 

Empresa: SABRINE INEU BASSAN

CNPJ nº 91.823.807/0001-80

Valor global R$ 3.388,00 – (três mil trezentos e oitenta e oito reais) – desclassificado.

 

3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão:Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: Fundo Municipal da Assistência Social

Ação: 2302

Fonte: 2661

Despesa: 3331

Despesa Principal: 3045

 

4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:

4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.

4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.

 

5. DA FISCALIZAÇÃO:

5.1- O Gestor e Fiscal do Contrato será Mateus Freo Ruviaro, matrícula: 1621-7.

 

Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.

 

Formigueiro, 19 de maio de 2026.

 

CRISTIANO CÉSAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:3EF9CF1B