ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N° 223-2026
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 223/2026
Processo nº 246/2026
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- Contratação de empresa especializada para a aquisição de telha de fibrocimento, destinados ao atendimento verifica-se a necessidade de fornecimento de Brasilits à família de iniciais S.S.F. CPF 038.735.320-96, considerando que sua residência foi consumida por incêndio, não possuindo, portanto, condições financeiras para arcar com a aquisição do referido material., conforme Termo de Referência:
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ITEM |
QT |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
14 |
Telha Fibrocimento Brasilit Ondulada 6mm, 3,05 x 1,10 metros |
R$ 79,24 |
R$ 1.109,36 |
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Material: |
R$ 1.109,36 |
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VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO |
R$ 1.109,36 |
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2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1 – Da escolha da Empresa:
Empresa: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
CNPJ 96.418.264/0145-12
AV. JÚLIO DE CASTILHO, Nº 667, CENTRO, CEP 97.200-000, RESTINGA SECA, RS.
A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou o material por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.
Trata-se da necessidade de aquisição de BRASILITS, destinada a atender família com as inicias S.S.F. CPF 038.715.320-96, em situação de vulnerabilidade, cuja residência foi destruída por incêndio. Considerando a perda total de sua moradia e a impossibilidade de arcar com os custos de materiais de construção, a Secretaria de Assistência Social realizará a compra da areia, visando contribuir para a reconstrução da casa
2.2 – Dos preços
Empresa: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
CNPJ 96.418.264/0145-12
Valor global R$ 1.109,36 (um mil cento e nove reais e trinta e seis centavos);
Empresa: LOJAS BECKER
CNPJ nº 04.415.928/0099-00
Valor global R$ 1.373,54 – (um mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) – desclassificado.
Empresa: SABRINE INEU BASSAN
CNPJ nº 91.823.807/0001-80
Valor global R$ 3.388,00 – (três mil trezentos e oitenta e oito reais) – desclassificado.
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão:Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: Fundo Municipal da Assistência Social
Ação: 2302
Fonte: 2661
Despesa: 3331
Despesa Principal: 3045
4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.
5. DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- O Gestor e Fiscal do Contrato será Mateus Freo Ruviaro, matrícula: 1621-7.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 19 de maio de 2026.
CRISTIANO CÉSAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:3EF9CF1B