ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.282, DE 27 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrições para concursos e seleções públicas realizados pelo Município, o candidato que:

 

I – estiver inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, de que trata o Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007 e,

II – for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007.”

 

Art. 2º A isenção mencionada no artigo primeiro deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:

 

I – indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico;

II – declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do artigo primeiro.”

 

§ 1° O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.

 

§2° O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato, e, em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo de inscrição.

 

§3° A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.

 

Art. 3º Fica revogada, na integralidade, a Lei Municipal nº 3.761, de 7 de outubro de 2013.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de março de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral

 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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