ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3914/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3914/2025

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 114.600,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito especial:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE

SUB-FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0123 – CONSTRUÇÃO, REST. E CONS. DE ESTRADAS MUNICIPAIS

ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária

4.4.91.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 114.600,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 114.600,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 06 DE MAIO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:3F0103D1