ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.388, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 1.035.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

02.01 04 122 0001 2.078 manutenção dos gabinetes do prefeito e vice-prefeito

(39) 3190 11 – 500 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.................... R$ 22.000,00

(40) 3190 13 – 500 – obrigações patronais................. r$ 21.000,00

 

02.03 04 124 0001 2.082 manutenção do controle interno

(85) 3190 11 – 500 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil..................... R$ 4.000,00

 

03.01 04 122 0001 2.067 manutenção do palácio municipal

(103) 3190 11 – 500 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil............... R$ 6.000,00

 

03.01 04 122 0001 2.068 manutenção da secretaria de administração

(114) 3190 11 – 500 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil............... R$ 4.000,00

(118) 3191 13 – 500 – obrigações patronais............... r$ 100.000,00

 

04.01 04 123 0001 2.075 manutenção da secretaria da fazenda

(169) 3190 13 – 500 – obrigações patronais........... r$ 1.000,00

(170) 3190 16 – 500 – outras despesas variáveis – pessoal civil... r$ 3.000,00

 

05.01 04 122 001 2.022 manutenção da smecdt

(212) 3190 11 – 500 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.............. R$ 11.000,00

 

05.02 12 361 0002 2.031 manutenção do ensino fundamental

(260) 3190 11 – 500 (1001) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

........................... R$ 18.000,00

(265) 3191 13 – 500 (1001) – obrigações patronais.............. r$ 240.000,00

 

05.02 12 365 0002 2.033 manutenção da educação infantil

(289) 3190 11 – 500 (1001) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 125.000,00

 

05.02 12 368 0002 2.131 manutenção da equipe multidisciplinar para a educação básica

(316) 3190 11 – 500 (1001) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

........................... R$ 79.000,00

(320) 3191 13 – 500 (1001) – obrigações patronais................ r$ 7.000,00

 

05.02 12 782 0002 2.035 manutenção do transporte escolar

(342) 3190 11 – 500 (1001) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

................... R$ 121.000,00

(346) 3191 13 – 500 (1001) – obrigações patronais................ r$ 15.000,00

 

08.01 10 122 0005 2.084 manutenção da administração da saúde

(524) 3191 13 – 500 (1002) – obrigações patronais................ r$ 4.000,00

 

08.01 10 301 0006 2.090 manutenção da assistência odontológica

(563) 3190 11 – 500 (1002) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

................. R$ 5.000,00

 

08.01 10 301 0006 2.091 manutenção do pacs

(578) 3190 11 – 500 (1002) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

..................... R$ 53.000,00

(581) 3190 13 – 500 (1002) – obrigações patronais............... r$ 28.000,00

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(593) 3190 04 – 500 (1002) – contratação por tempo determinado................... R$ 6.000,00

 

08.01 10 301 0006 2.105 manutenção do transporte de pacientes

(624) 3190 11 – 500 (1002) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

..................... R$ 6.000,00

 

08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal

(638) 3190 11 – 500 (1002) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

............................ R$ 28.000,00

 

08.01 10 302 0008 2.096 manutenção do atendimento de urgência e emergência

(663) 3190 16 – 500 (1002) – outras despesas variáveis – pessoal civil................ r$ 6.000,00

 

08.01 10 305 0007 2.104 manutenção da vigilância epidemiológica

(734) 3190 13 – 500 (1002) – obrigações patronais................ r$ 14.000,00

 

09.01 04 122 0001 2.010 manutenção da sec. assist. social

(749) 3190 11 – 500 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil..................... R$ 16.000,00

(750) 3190 13 – 500 – obrigações patronais.................. r$ 2.000,00

(751) 3190 16 – 500 – outras despesas variáveis – pessoal civil............... r$ 6.000,00

 

10.01 04 122 0001 2.050 manutenção da sec. agric. e abast.

(879) 3190 11 – 500 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil.............. R$ 10.000,00

(881) 3190 16 – 500 – outras despesas variáveis – pessoal civil....................... r$ 10.000,00

 

13.01 04 121 0001 2.132 manutenção da secretaria de planejamento

(940) 3190 11 – 500 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil................. R$ 53.000,00

(944) 3191 13 – 500 – obrigações patronais..................... r$ 11.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

04.01 04 129 0001 2.077 manutenção da administração tributária

(190) 3190 11 – 500 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil................ R$ 98.000,00

 

06.01 04 122 0001 2.072 manutenção da smov

(1150) 3190 04 – 500 – contratação por tempo determinado....... R$ 63.000,00

(425) 3190 11 – 500 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil................. R$ 137.000,00

 

07.01 04 122 0001 2.001 manutenção da sec. serv. urb. trans.

(1151) 3190 04 – 500 – contratação por tempo determinado....... R$ 60.000,00

(454) 3190 11 – 500 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil........................ R$ 146.000,00

(458) 3191 13 – 500 – contribuições patronais.................. r$ 105.000,00

 

08.01 10 301 0006 2.090 manutenção da assistência odontológica

(560) 3190 04 – 500 (1002) – contratação por tempo determinado................. R$ 99.000,00

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(599) 3190 11 – 500 (1002) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

......................... R$ 203.000,00

 

08.01 10 302 0008 2.096 manutenção do atendimento de urgência e emergência

(665) 3191 13 – 500 (1002) – contribuições patronais........................ R$ 113.000,00

 

09.02 08 244 0011 2.018 manutenção do cras

(830) 3190 04 – 500 – contratação por tempo determinado......... R$ 11.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 777.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

05.02 12 361 0002 2.031 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

(256) 3190 04 – 540 (1070) – contratação por tempo determinado............... R$ 57.000,00

(261) 3190 11 – 540 (1070) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

............................ R$ 200.000,00

 

05.02 12 365 0002 2.033 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

(285) 3190 04 – 540 (1070) – contratação por tempo determinado........... R$ 120.000,00

(288) 3190 11 – 540 (1070) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

........................ R$ 140.000,00

(293) 3191 13 – 540 (1070) – contribuições patronais..................... R$ 260.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O excesso de arrecadação estimado com base na Portaria MEC/MF nº 5/2025 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

1.7.5.1.50.0.1.01.00.00 – 540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS.................. R$ 700.000,00

 

II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

05.02 12 365 0002 2.033 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

(290) 3190 13 – 540 (1070) – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................... R$ 48.000,00

 

05.02 12 782 0002 2.035 manutenção do transporte escolar

(341) 3190 11 – 540 (1070) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

..................................... R$ 1.000,00

 

05.02 12 368 0002 2.131 manutenção da equipe multidisciplinar para a educação básica

(1038) 3190 11 – 540 (1070) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 28.000,00

 

Art. 3° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração 

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:3F021D20