ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.512 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por esta lei o Poder Legislativo, ad referendum, aprova a decisão do Chefe do Poder Executivo e autoriza assinatura e contratualização por meio do Termo Aditivo do Contrato Programa nº 221 para Regime de Concessão com a Corsan, conforme documento contido no Anexo I.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2023.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:3F087771