ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.505, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Cria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – FMRRRC e institui o respectivo Conselho.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO, RESTABELECIMENTO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA- FMRRRC

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática - FMRRRC, fundo público especial de natureza orçamentária, financeira e contábil, com o objetivo de centralizar e angariar recursos destinados às ações necessárias à reconstrução do sistema de proteção contra cheias e ao enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos ocorridos no território do Município de Sapucaia do Sul nos anos de 2023 e 2024.

Parágrafo único. O FMRRRC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle externo e interno, na forma da Lei.

Art. 2º Os recursos do fundo de que trata o art. 1º serão utilizados para o planejamento, a formulação, a coordenação e a execução de ações, projetos ou programas voltados para a implantação ou o incremento da resiliência climática e para o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais decorrentes dos eventos climáticos, em especial para:

I- o restabelecimento, a recuperação, a reconstrução ou a construção de alternativas para:

a) infraestrutura logística e de mobilidade urbana e rural;

b) infraestrutura dos serviços públicos, em especial dos essenciais à população, como os atinentes à saúde, à educação e à segurança;

c) condições habitacionais, em especial da população carente diretamente atingida pelos eventos climáticos.

II- a realocação de populações afetadas pelos eventos climáticos;

III- a resiliência climática, em especial por meio de infraestrutura e estratégias sociais, econômicas e tecnológicas para eliminação ou mitigação da vulnerabilidade climática;

IV- a assistência às populações afetadas pelos eventos climáticos.

Art. 3º O FMRRRC será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e contará com um Conselho, com competências consultivas e de fiscalização das boas práticas no uso dos recursos, composto por membros designados pelo Prefeito Municipal, sendo a participação e funcionamento regimentadas por meio de ato do Poder Executivo.

Art. 4º Serão fontes de receita do FMRRRC:

I- recursos provenientes da União ou do Estados do Rio Grande do Sul destinados aos objetivos de que trata o art. 2º;

II- emendas parlamentares, subsídios e outras subvenções advindos da União, do Estado do Rio Grande do Sul ou das entidades a estes vinculadas, destinados aos objetivos de que trata o art. 2º;

III- recursos de dotações orçamentárias municipais específicas;

IV- doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V- demais recursos que porventura sejam destinados ao Município visando aos mesmos fins da presente Lei;

VI- quaisquer outras fontes de recursos que possam ser destinadas às finalidades desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE RECONSTRUÇÃO, RESTABELECIMENTO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA- CMFRRRC

Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal do Fundo de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – CMFRRRC, com natureza consultiva, fiscalizadora e deliberativa, no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e propor diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – FMRRRC.

Art. 7º O CMFRRRC será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:

I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação;

d) 01 (um) representante da Defesa Civil Municipal.

II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul – CREA/RS;

b) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços – ACIS;

c) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;

01 (um) representante da OAB/RS – Subseção Sapucaia do Sul.

§ 1º Os conselheiros serão nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal, mediante indicação das respectivas Entidades.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, sem remuneração, assegurado o ressarcimento de despesas decorrentes do exercício das funções, nos termos do regimento interno.

Art. 8º Compete ao CMFRRRC:

I- acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do FMRRRC;

II- propor critérios e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo;

III- aprovar o plano de aplicação anual e o relatório de prestação de contas dos recursos do FMRRRC;

IV- zelar pela transparência e controle social dos recursos públicos destinados à reconstrução e resiliência climática;

V- deliberar sobre projetos, programas e ações financiadas com recursos do FMRRRC;

VI- promover a realização de audiências públicas e conferências temáticas para discussão de políticas públicas relacionadas;

VII- elaborar e aprovar seu regimento interno.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber a partir de sua publicação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 12 de setembro de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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