ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPES
GABINETE
GABINETE - EDITAL DE INTIMAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 1336/2025
O MUNICÍPIO DE TAPES, nos termos do art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº. 3.190/2019, INTIMA a empresa Luan E. de Oliveira Rambo, CNPJ nº. 55.813.393/0001-44, acerca da decisão proferida no Processo Administrativo Especial nº. 1336/2025, pela qual foi aplicada a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos com base no art. 156, III da Lei nº. 14.133/2021.
A intimação por publicação oficial é realizada após frustradas as tentativas de comunicação pelos meios ordinários, conforme diligências certificadas nos autos, não tendo sido possível localizar o interessado em endereço válido para ciência pessoal.
A íntegra da decisão e do Processo Administrativo Especial nº. 1336/2025 encontra-se disponível para consulta junto a Secretaria Municipal de Administração no Setor de Protocolo, na rua Cel. Pacheco, nº. 198, centro, Tapes/RS, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, ou pelo e-mail da administracao@tapes.rs.gov.br .
Fica o interessado cientificado de que poderá apresentar pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da divulgação oficial da decisão, nos termos dos arts. 55 a 59 da Lei Municipal nº 3.190/2019.
Transcorrido o prazo sem manifestação, o processo terá regular prosseguimento.
Tapes/RS, em 10 de Novembro de 2026.
Rosane Pinzon
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Marcos Maciel de Souza Oliveira
Código Identificador:3F0E7B10