ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4084 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a seguinte meta à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, Lei nº 4.063 de 23 de novembro de 2018:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria Administrativa/Financeira da SME

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior

PROGRAMA: 0056 – Apoio aos Estudantes do Ensino Superior

PROJETO: 2.129 – Apoio ao Ensino Superior

Valor: R$ 13,74 (treze reais e setenta e quatro centavos)

Fonte de Recursos: 1182 – Programa Passe Livre Estudantil

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2019.

 

GUSTAVO SIMÕES LÍRIO

Prefeito de Tupanciretã em Exercício


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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