ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4084 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a seguinte meta à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, Lei nº 4.063 de 23 de novembro de 2018:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria Administrativa/Financeira da SME
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior
PROGRAMA: 0056 – Apoio aos Estudantes do Ensino Superior
PROJETO: 2.129 – Apoio ao Ensino Superior
Valor: R$ 13,74 (treze reais e setenta e quatro centavos)
Fonte de Recursos: 1182 – Programa Passe Livre Estudantil
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2019.
GUSTAVO SIMÕES LÍRIO
Prefeito de Tupanciretã em Exercício
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:3F13C425