ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL

Secretaria da administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO 774/2025

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL - CONTRATO 774/2025

O MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.610.503/0001-41, com sede à Av. Adrião Monteiro, 2330-Centro- Capivari do Sul/RS, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Marco Antonio Monteiro Cardoso, doravante denominado CONTRATANTE,

RESOLVE, com fundamento nos arts. 137, 138, inciso I, e 139 da Lei nº 14.133/2021, promover a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº 774/2025 firmado com:

EMPRESA: PORTO INDUSTRIA LTDA, estabelecida na Rua José Luiz Marcelino, bairro Murta-Itajaí/SC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 53.826.307/0001-02, representada neste ato por Katia Regina Lucietti, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° 03121947907, doravante denominada CONTRATADA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DO OBJETO DO CONTRATO

O contrato tem por objeto a aquisição de contêineres modulares destinados à implementação do plano de ação previsto na Portaria SES nº 188/2024, capítulo III, que tem por objetivo a qualificação da atenção à saúde dos povos indígenas, conforme especificações constantes no edital e proposta vencedora – pregão eletrônico 66/2025.

 

2. DOS FATOS

A Secretaria demandante registrou ocorrências relativas ao inadimplemento contratual, especialmente quanto ao descumprimento dos prazos estabelecidos para entrega do objeto.

Diante da ausência de entrega, foram encaminhadas notificações formais à Contratada, tendo a empresa apresentado manifestação em todas as oportunidades, porém sem o efetivo cumprimento da obrigação nos prazos estabelecidos.

No decorrer da execução contratual, a Contratada solicitou, por diversas vezes, a prorrogação dos prazos para cumprimento da obrigação de entrega, tendo sido concedidas oportunidades para regularização da execução contratual.

Não obstante as manifestações apresentadas e os prazos anteriormente concedidos, o objeto permaneceu sem entrega. Em sua última manifestação, a Contratada apresentou novo pedido de prazo para cumprimento da obrigação.

Considerando o período já transcorrido, as sucessivas postergações da entrega e a necessidade do objeto, a Secretaria demandante manifestou a impossibilidade de aguardar nova prorrogação, solicitando o cumprimento imediato da obrigação contratual.

Mesmo após a última notificação, não houve a efetiva entrega do objeto, permanecendo caracterizado o descumprimento da obrigação contratualmente assumida.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O descumprimento da obrigação de entrega do objeto nos prazos estabelecidos, mesmo após as notificações e oportunidades concedidas para regularização, caracteriza inadimplemento contratual, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

Nos termos do art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá promover a extinção unilateral do contrato nos casos legalmente previstos, mediante ato escrito e fundamentado da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4. DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO

Foi oportunizado à Contratada prazo para manifestação acerca das irregularidades constatadas, assegurando-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

A Contratada foi formalmente notificada para que adotasse as providências necessárias à regularização das pendências apontadas, contudo, não apresentou solução capaz de sanar as irregularidades identificadas, permanecendo caracterizado o inadimplemento das obrigações assumidas.

Ressalte-se que, mesmo após a ciência formal das ocorrências e a concessão de prazo para adoção das medidas necessárias, a Contratada não comprovou a efetiva regularização das pendências.

Diante da persistência do inadimplemento, bem como da necessidade de continuidade e adequada execução do objeto contratual, conforme expressamente apontado pelo Secretário responsável, mostra-se necessária a adoção das providências administrativas cabíveis, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e do interesse público.

5. DAS CONSEQUÊNCIAS

Nos termos do art. 139 da Lei nº 14.133/2021:

 

• Fica extinto unilateralmente o contrato a partir da publicação do presente termo;

• Poderão ser aplicadas as sanções previstas nos arts. 155 e seguintes;

• Poderá ser aplicada multa contratual, se prevista;

• Será instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidades;

• Poderão ser retidos créditos eventualmente devidos para ressarcimento de prejuízos.

 

6. DAS SANÇÕES

Considerando a gravidade dos fatos, será instaurado processo administrativo sancionador para apuração de eventual aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

 

Município de Capivari do Sul, 23 de setembro de 2026.

 

MARCO ANTONIO MONTEIRO CARDOSO

Prefeito Municipal

 

PORTO INDUSTRIA LTDA

Contratada

 

Testemunha 1

ROSENEI DE SOUZA

Secretária da Administração

 

Testemunha 2

MARILIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Procuradora Jurídica


Publicado por:
Náthaly Marques da Costa
Código Identificador:3F54E901