ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.333, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza os Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis das Escolas Municipais de São Leopoldo a prorrogarem os mandatos da Diretoria atual até agosto de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Os Conselhos Escolares, instituídos pela Lei municipal n° 7.320/2010 e os Grêmios Estudantis, instituídos pela lei municipal n°. 8.686/2017, de modo excepcional, poderão prorrogar os mandatos vigentes, até agosto de 2021, em razão das medidas de prevenção e propagação do Coronavírus (SARS-Cov2), causador da COVID-19.
Art. 2°. A prorrogação ocorrerá por ato da Diretoria atual, com fundamento nesta Lei e Decretos vigentes.
Art. 3°. Até o mês previsto no art. 1°, novas eleições deverão ser convocadas, na forma dos respectivos estatutos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:3F5A81DD