ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2714/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 4,56% (quatro inteiros vírgula cinquenta e seis por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 1,71% (um inteiro vírgula setenta e um por cento) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete por cento), aos Servidores Efetivos Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, gratificações e bolsa-auxílio da Câmara Municipal de Vereadores, de acordo com o disposto abaixo:
I - A contar de 1° de Fevereiro de 2025, o Valor do Padrão de Referência fixado no Art. 31 da Lei Municipal Nº 2068/2018, de 12 de junho de 2018, passa de R$ 1.086,23 (um mil, oitenta e seis reais e vinte e três centavos) para R$ 1.154,34 (um mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) pela aplicação do índice de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 1º de Fevereiro de 2025.
Novo Cabrais, 26 de fevereiro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3F62747C