ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3001/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a transportar e distribuir dejetos oriundos das propriedades dos suinicultores até as piscinas de dejetos ou lavouras dos produtores rurais.
Paragrafo Único - O Laudo de aprovação para a distribuição de dejetos será emitido por profissional habilitado da EMATER/RS, e da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, em área Pré-Cadastrada, sendo a forma de distribuição regulamentada posteriormente por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de outubro de 2020
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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