ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 2.453 DE 24 DE ABRIL DE 2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, EM SEU NOME PROMULGO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, , constante do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.424, de 01 de fevereiro de 2013, criando-se um (01) cargo de Contador-CE8, um (01) Assistente Contábil – CE7, bem como alterando as funções que competem ao Oficial de Serviços Administrativos, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ...

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

01

Advogado

CE8

01

Contador

CE8

01

Técnico Contábil

CE7

01

Assistente Contábil

CE7

01

Tesoureiro

CE7

01

Oficial de Serviços Administrativos

CE5

01

Assistente Administrativo

CE5

01

Técnico de Informática

CE5

01

Telefonista/Recepcionista

CE4

01

Auxiliar Administrativo

CE5

01

Auxiliar de Recursos Humanos

CE5

03

Auxiliar de Serviços Gerais

CE3

...”

 

Art. 2º Fica alterado o Quadro de Cargos e Funções Públicas dos Servidores do Legislativo Municipal, constante do artigo 26 da Lei Municipal nº 1.424, de 01 de fevereiro de 2013, criando-se um (01) cargo de Assessor Jurídico da Presidência-CCL8/FG8, bem como criando sete (07) vagas para Assessor de Gabinete -CCL4/FG4, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. ...

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

01

Diretor de Serviços Administrativos

CCL8/FG8

01

Secretário Geral

CCL8/FG8

01

Assessor Jurídico

CCL8/FG8

01

Assessor Jurídico da Presidência

CCL8/FG8

01

Chefe de Gabinete do Presidente

CCL7/FG7

01

Diretor Legislativo

CCL7/FG7

09

Assessor Parlamentar

CCL6/FG6

01

Assessor de Imprensa

CCL5/FG5

01

Diretor de Recursos Humanos

CCL5/FG5

10

Assessor Especial

CCL5/FG5

01

Coordenador de Serviços Administrativos

CCL4/FG4

13

Assessor de Gabinete

CCL4/FG4

03

Assessor das Comissões do Legislativo

CCL3/FG3

02

Assessor Especial da Presidência

CCL3/FG3

...”

Art. 3º Fica acrescido ao Anexo I, da Lei Municipal n.° 1.424 de 01 de fevereiro de 2013, as seguintes especificações:

 

ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

CONTADOR

 

PADRÃO/CCL

Padrão - CE 8

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Compete ao CONTADOR a responsabilidade de organizar, coordenar e promover a execução dos serviços inerentes à contabilidade da Câmara: elaborar planos de execução das tarefas contábeis, escriturar ou orientar a escrituração cronológica e sistemática de acordo com as normas legais vigentes; realizar a liquidação das despesas; elaborar e assim ar os relatórios contábeis; verificar a conciliação bancária; elaborar as propostas orçamentárias de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, conforme orientação estabelecida pela Presidência da Câmara; elaborar e enviar os relatórios devidos ao Tribunal de Contas e Secretaria do Tesouro Nacional; assessorar a Comissão de Finanças quanto à análise dos Projetos de lei relativos ao orçamento, coordenar a elaboração dos impactos financeiros/orçamentários; executar tarefas afins.

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Superior

Bacharelado em Ciências Contábeis

Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC

Idade: Mínimo de 18 anos

 

Condições de Trabalho:

a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.

 

CARGO

ASSISTENTE CONTÁBIL

 

PADRÃO/CCL

Padrão - CE 7

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Compete ao ASSISTENTE CONTÁBIL realizar as tarefas orientadas pelo Contador, emitir os empenhos; realizar levantamentos e gerar relatórios; substituir servidores efetivos em férias como, por exemplo, o tesoureiro, técnico contábil e contador, executar tarefas afins.

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio

Curso Técnico Contábil

Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC

Idade: Mínimo de 18 anos

 

Condições de Trabalho:

a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.

 

Art. 4º Fica acrescido ao Anexo II, da Lei Municipal n.° 1.424 de 01 de fevereiro de 2013, as seguintes especificações:

 

CARGO

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA – CCL 8

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGOS

Assessorar direta e imediatamente o Gabinete do Presidente sobre assuntos jurídico-legislativas, assessorar o Presidente nos contatos com o Poder Executivo Municipal e outros Poderes e Órgãos Públicos da Federação, que importem em questões jurídico-legislativa; estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Gabinete do Presidente, elaborando os pareceres e orientações que ser tornem necessários; analisar aspectos de constitucionalidade e legalidade da legislação municipal; despachar com o Presidente e participar de reuniões no recinto da Casa, quando convocado, bem como acompanhar o Presidente, a Mesa Diretora e Vereadores em reuniões fora das dependências da Câmara, junto a Poderes e Órgãos Públicos; analisar todo material de natureza jurídica recebida e enviada pelo Gabinete; orientar subsidiariamente as Comissões na emissão de pareceres, sempre que solicitado; desempenhar outras atividades afins, que lhe venham a ser atribuídas pelo Presidente; assessoria em assuntos jurídico-legislativos, apresentando análise e avaliação a respeito das decisões jurídica-político-administrativas a serem tomadas pelo Legislativo Municipal.

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Superior

Bacharelado em Ciências Jurídicas

Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Idade: mínimo de 18 anos.

 

Condições de Trabalho:

a) Horário: Período de trabalho de 30 horas semanais.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2024 e seguintes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, em 24 de abril de 2024.

 

VEREADOR FAGNER BRAGA GOULART

Vice-Presidente do Legislativo

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Publicado por:
Silvia Regina Einecke
Código Identificador:3F75DB75