ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2525/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 5,78% (cinco inteiros virgula setenta e oito por cento) e a título de aumento geral de vencimentos, pela aplicação do índice de 4,22% (quatro inteiros virgula vinte e dois por cento) que totalizará o índice de Revisão Geral e de Aumento Geral de 10%(dez por cento) aos Servidores do Poder Executivo do Quadro de Cargos de que trata a Lei nº 336/2001, Estatutários, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Contratos Temporários, Gratificações, Produtividade e Bolsa Auxílio.
I - A contar de 1° de Fevereiro de 2023, o Valor do Padrão de Referência fixado no Art. 29, da Lei Municipal Nº.336/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa de R$ 917,56 (NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) para R$ 1.009,32 (UM MIL E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) pela aplicação do índice de 10% (dez por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - Não se aplica ao cargo de Agente Comunitário de Saúde as disposições da presente lei por ter o piso salarial já atualizado através da Lei nº 2506/2023 de 17 de janeiro de 2023.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2023.
Novo Cabrais, 28 de março de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3F83D50C