ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.813, DE 13 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.360.000,00 (Um milhão trezentos e sessenta mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01 10 0303 1109 2,043 Gestão em Saúde
3.1.9.0.1.1.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (1122)............... R$ 410.000,00
11.01 10 0303 1109 2,050 Operacionalização do Programa DST/AIDS
3.3.9.0.1.4.00.00.00 Diárias (1118) .............R$ 50.000,00
3.3.9.0.3.0.00.00.00 Material de Consumo (1117) ............R$150.000,00
3.3.9.0.3.3.00.00.00 Passagens e Despesas c/Locomoção (1119).........R$ 20.000,00
3.3.9.0.3.3.00.00.00 Passagens e Despesas c/Locomoção (1120).........R$ 30.000,00
3.3.9.0.3.4.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal (1116)....................R$ 150.000,00
3.3.9.0.3.9.00.00.00 Outras Serviços de Terceiro PJ (1115).................R$ 250.000,00
4.4.9.0.5.2.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (121) ..........R$ 300.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício 2024 do vínculo 621, no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) e por excesso de arrecadação o valor de R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de maio de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:3F8C28DD