ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2756/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Novo Cabrais, a instituir o Programa Cidade Mais Verde, com o objetivo de incentivar o plantio, a manutenção e a preservação de árvores no município.
Art. 2º - O programa poderá ser coordenado pela da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, podendo contar com parcerias entre empresas privadas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO II - INCENTIVO AO PLANTIO
Art. 3º - Para incentivar o plantio e a adoção de árvores, o município poderá adotar as seguintes medidas:
I - Distribuição gratuita de mudas: a prefeitura poderá fornecer mudas de árvores nativas para os cidadãos, priorizando espécies adequadas ao ambiente urbano e às localidades.
II - Vale-Árvore: criação de um sistema de troca onde os cidadãos poderão entregar materiais recicláveis (plástico, vidro, papelão, etc.) e receber em troca mudas de árvores.
CAPÍTULO III - EDUCAÇÃO AMBIENTAL E MOBILIZAÇÃO
Art. 4º - A prefeitura poderá promover ações para conscientizar a população sobre a importância do plantio de árvores, incluindo:
I - Campanhas educativas: realização de palestras, eventos e materiais educativos em escolas e espaços públicos.
II - Mutirões de plantio: incentivo à participação da comunidade em ações coletivas de plantio de árvores em praças, calçadas e áreas degradadas.
CAPÍTULO IV - PROTEÇÃO E MANUTENÇÃO
Art. 5º - Para garantir a proteção e manutenção das árvores plantadas, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - Fiscalização ambiental: equipes municipais serão responsáveis por fiscalizar o corte e a poda inadequada de árvores, aplicando penalidades quando necessário.
II - Compensação ambiental: em casos de corte autorizado de árvores, será exigido o plantio de pelo menos duas novas árvores no município.
III - Placas informativas: instalação de placas nas árvores plantadas contendo QR Codes com informações sobre a espécie e seus benefícios ambientais.
IV - Apoio técnico: a prefeitura oferecerá assistência para os moradores que adotarem árvores, fornecendo orientações sobre cuidados e manutenção.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O programa terá caráter permanente e será ampliado conforme avaliação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de maio de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3F92B8E3