ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.537/2023.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reposição salarial aos Vereadores, com base na Lei Municipal nº 1.403, de 06 de outubro de 2020, que fixou o subsídio dos Vereadores de Derrubadas, para a Legislatura 2021/2024.

Art. 2º A reposição salarial disposta no artigo anterior será de 5,90% (cinco virgula noventa por cento), incidente sobre o subsídio do cargo, equivalente a variação do IPCA-E, dos últimos doze meses, ou seja, do período de janeiro a dezembro de 2022 e terá vigência a contar de 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AOS 30/01/2023.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos

 

PROPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS

 

DEJAIR JOSÉ GIACOMINI

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:3F9A6F1F