ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2350; DE 04 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos servidores do Poder Legislativo.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

L E I

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo do Município de Capão do Leão.

 

Art. 2º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária própria do orçamento do Legislativo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão, em 04 de abril de 2024.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT

Secretário de Governo

 


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:3F9D0CDA