ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1873/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.1873, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 1° e 6° A LEI 1.593/2019 E INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GE) PARA MOTORISTA LOTADO NAS SECRETARIAA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ronaldo Machado da Silva, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, se a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
“Art. 1º- Altera o Artigo 1º e 6° da Lei Municipal nº 1.593/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O servidor, titular do cargo de motorista, lotado nas Secretarias Municipais da Saúde, Agricultura, Obras e Educação e Assistência Social que conduza real e habitualmente ambulâncias e veículos para transporte escolar e de pacientes, pessoas carentes e seus familiares na circunscrição ou para outros municípios, fará jus a percepção de uma GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GE) mensal no valor de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Motorista da Classe A.
Art. 6º O motorista que deixar de dirigir ambulância, transportar pacientes, recusar-se a realizar transporte ou ser removido de secretaria, perderá a gratificação especial prevista nesta lei.
Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor retroativa a 01 de junho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, aos 18 dias do mês de Junho de 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
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