ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.394, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 20.770,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

02.01 04 122 0001 2.078 manutenção dos gabinetes do prefeito e vice-prefeito

(045) 3390 14 – 500 – diárias - civil................... R$ 5.980,00

(051) 3390 93 – 500 – indenizações e restituições........ r$ 4.550,00

 

13.01 04 121 0001 2.132 manutenção da secretaria de planejamento

(946) 3390 14 – 500 – diárias - civil.................... R$ 8.740,00

(949) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........

....................... R$ 1.500,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

07.02 15 451 0017 1.001 ampliação da iluminação pública

(470) 4490 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........

.............................. R$ 20.770,00

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:3FA3FE6F