ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007."

LEI MUNICIPAL N° 6.202, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera o inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Municipal nº 2.792, de 12 de dezembro de 2007”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

  

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Municipal nº 2.792, de 12 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – O valor do vale-alimentação concedido aos Conselheiros Tutelares será de R$ 638,48 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) mensais, reajustado anualmente pelo Índice Oficial do Município, no mês de janeiro.”

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:3FAE6719