ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Chuí.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, deliberativo

e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte,

na consolidação de políticas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e

transparência do esporte a nível municipal.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:

 

I. Mesa Diretora

 

Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:

 

I. Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da

execução das Políticas de Esporte.

 

II. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de

atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o

cumprimento dos princípios e normas legais.

 

III. Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade,

quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no

Município.

 

IV. Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às

entidades e associações esportivas sediadas no Município.

 

V. Zelar pela memória do esporte.

 

VI. Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a

educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática

de atividades física e esportiva.

 

VII. Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam

necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e

de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos.

 

VIII. Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização,

por parte das entidades beneficentes, de recursos públicos voltados para a prática de atividades

físicas e de esporte.

 

IX. Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do

Conselho.

 

X. Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os

critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.

 

Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a

competência do plenário, da mesa diretora e da Secretaria Executiva.

 

Art. 7º O conselho Municipal de Esporte será composto por 6 (seis) membros titulares e seus

respectivos suplentes, conforme composição abaixo:

 

I. 3 membros do poder público.

 

II. 3 membros da sociedade civil.

 

§1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I e II, indicarão seus representantes à

Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo, para posterior designação do Prefeito Municipal.

 

§2º Cada titular do Conselho Municipal de Esporte terá um suplente correspondente.

 

§3º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são

consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

 

§4º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser

substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.

 

§5º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a

exemplo do Conselho Estadual do Esporte.

 

Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta, tendo,

necessariamente, por Presidente, o Secretário ou coordenador de Esportes.

 

Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho:

 

I – Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência aos seus

membros;

 

II – Organizar a ordem do dia das reuniões;

 

III – Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do

Conselho;

 

IV – Representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;

 

V – Coordenar os trabalhos durante as reuniões;

 

VI – Conhecer das justificativas de ausência dos membros do

Conselho;

 

VII – Propor ao Conselho as alterações necessárias em face do Regimento Interno.

 

Art. 10º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 2 anos, permitida uma

recondução.

 

Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem

justificativa, a 2 (duas) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas

no período de um ano, perderá o seu mandato.

 

Art. 11º O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir quadrimestralmente,

e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.

 

Art. 12º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes

às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único. As sessões do Conselho

serão instaladas com a presença mínima de 3 (três) conselheiros.

 

Art. 13º Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos

presentes e pelo Secretário Executivo.

 

Art. 14º O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de

seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades

diretamente relacionadas com o tema.

 

Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões,

bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

 

Art. 15º A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de

Esporte Cultura e Turismo, responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal

função.

 

Art. 16º No prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei, o

Conselho aprovará seu regimento interno.

 

Art. 17º Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de

Esporte articular se dá com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

 

Art. 18º As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta do

orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, mediante aprovação desse

Secretário Municipal.

 

Art. 19º Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir créditos adicionais

especiais no orçamento geral do município para atender às despesas com a criação do Conselho

Municipal de Esportes.

 

CAPÍTULO II

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

 

Art. 20º Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte de Chuí com o objetivo principal de

financiar e apoiar projetos, programas e ações relacionados ao esporte e lazer no

município.

 

Art. 21º O Fundo Municipal de Esporte ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte Cultura e

Turismo, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos

Fundos.

 

Art. 22º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esporte:

 

I – auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em

convênio e ajustes;

 

II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

III – produto de operação de crédito;

 

IV – rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das

aplicações de seus recursos;

 

V – resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou

privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

VI – transferências ordinárias e extraordinárias do Município, oriundas do Estado ou

da União, na forma da Lei;

 

VII – dotações orçamentárias próprias do Município, garantidas através dos recursos

previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento

da Secretaria de Esporte Cultura e Turismo;

 

VIII – recursos oriundos de incentivos fiscais, especificamente os designados para o

esporte;

 

IX – recursos da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos

públicos municipais, administrados pela Secretaria de Esporte Cultura e Turismo;

 

X – arrecadações referentes aos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos

pela Secretaria de Esporte Cultura e Turismo;

 

XI – arrecadação resultante de aluguel de espaços destinados à publicidade comercial,

em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria de Esporte

Cultura e Turismo;

 

XII – repasses do Governo Federal e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul;

 

XIII – outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que

por sua natureza lhe possam ser destinados;

 

Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta

específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

 

Art. 23º O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela secretaria responsável pela

gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de

Esporte.

 

Art. 24º Os recursos do Fundo Municipal serão aplicados nas execuções de projetos e

atividades que visem:

 

I – Esporte educacional;

 

II – Esporte de participação;

 

III – Esportes de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais

e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocadas pelas respectivas entidades

desportivas;

 

IV – Capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação

física e técnicos em esportes;

 

V – Treinamento técnico e subsídios para a formação de atletas

amadores;

 

VI – Subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, quando classificados,

em representação do Município do Chuí ou em competições organizadas por

associações, federações e confederações das modalidades esportivas e que tenha caráter

classificatório;

 

VII – Programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da

prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;

 

VIII – Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;

 

IX – Custeio à construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;

 

X – Premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;

 

XI – Subvenção a entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;

 

XII – Apoio e doação de materiais para atletas carentes;

 

XIII – Custeio à produção de eventos esportivos e de lazer.

 

§1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte, a qualquer título, em

programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e

atividades de lazer com resultado financeiro favorável à empresas privadas.

 

§2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte incorporar-se-á ao

patrimônio do Município de Chuí, ficando sob a administração da Secretaria de Esporte Cultura e

Turismo.

 

Art. 25º Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte:

 

I – A Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Turismo para a execução de projetos

esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;

 

II – Entidades esportivas e de lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro

municipal do esporte e lazer;

 

III – Atletas cadastrados que detenham resultados significativos em competições, passando a

representar o Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esporte e

desde que treinem e residam no Município de Chuí há pelo menos 1 (um) ano ininterrupto;

 

IV – Atletas convocados em período de treinamento;

 

V – Comissão técnica convocada pelo Secretário de Esporte Cultura e Turismo, até o limite

financeiro disponível e com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.

 

§1º A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto

destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.

 

§2º Mediante justificativa plausível, o Conselho Municipal de Esporte poderá solicitar o cessamento

imediato dos repasses anteriormente aprovados.

 

Art. 26º O Fundo Municipal de Esportes destinará, dentre suas receitas, quando não

determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:

 

I – 30% (trinta por cento) para a manutenção e custeio de comissão técnica, atletas e equipes

em representação do Município em competições, eventos, reuniões e demais atos oficiais ligados

ao esporte e lazer;

 

II – 20% (vinte por cento) para a aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria de

Esporte Cultura e Turismo e para a doação de materiais esportivos;

 

III – 20% (vinte por cento) para a manutenção dos equipamentos públicos de esporte e

lazer;

 

IV – 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte e

lazer;

 

V – 10% (dez por cento) para subvenções a entidades esportivas sediadas no Município sem

fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer;

 

VI – 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer.

 

§1º Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com

recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria de Esporte Cultura e Turismo como forma

de aproveitamento da viabilização das ações de esporte e lazer do Município.

 

§2º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo

Municipal de Esporte poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal

de Esporte Cultura e Turismo, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte.

 

Art. 27º A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião da

comissão que determinará o apoio a projeto de entidades e atletas, excluindo-se os valores já

comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.

 

Art. 28º Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esportes as seguintes áreas:

 

I – Recreação;

 

II – Lazer para a comunidade;

 

III – Competições esportivas;

 

IV – Atendimento desportivo para as pessoas portadoras de necessidades especiais e

idosas;

 

V – Reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia e centros esportivos;

 

VI – Esporte de rendimento;

 

VII – Construção de praças, parques e equipamentos esportivos em

geral;

 

VIII – Apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;

 

IX – Aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;

 

X – Apoio a atletas ou equipes locais que se destacam em âmbito estadual, nacional ou

internacional.

 

Art. 29º O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte serão objetos de

regulamentação pelo Executivo Municipal.

 

Art. 30º Compete ao Conselho Municipal de Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e

programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em

conformidade com a Política Municipal do Esporte.

 

Art. 31º Compete ao Conselho Municipal de Esporte proceder à fiscalização de execução do

Fundo Municipal para o Esporte.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Esporte estabelecerá os critérios de controle e

fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das

contas do Fundo Municipal para o Esporte.

 

Art. 32º A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará

contas ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará

vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

 

Art. 33º A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.

 

CAPÍTULO III

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

Art. 34º Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte, órgão colegiado de caráter

consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados, representantes de

instituições e organizações de atenção e atendimento ao esporte e lazer de Chuí, das

associações civis comunitárias de Chuí, dos Poderes Executivo e Legislativo de Chuí, que se

reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esportes, mediante

Regimento Interno próprio.

 

Art. 35º A Conferência Municipal de Esportes deverá acontecer sempre no ano de realização

da Conferência Nacional do Esporte e, no caso de não convocação desta, em intervalos não superiores

a 2 (dois) anos.

 

Art. 36º Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de

Esporte serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim

e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho

Municipal de Esporte, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização

da conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz

e voto.

 

Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte aprovar o Regimento Interno

da Conferência Municipal de Esporte.

 

Art. 37º Compete à Conferência Municipal de Esporte, entre outras:

 

I – Avaliar a situação do município no que diz respeito à atenção ao esporte e lazer;

 

II – Traçar as diretrizes gerais da política municipal do esporte e lazer do Município

de Chuí;

 

III – Eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esportes,

bem como os representantes para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte quando possível;

 

IV – Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esportes

quando provocada e;

 

V – Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em atas.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.38º Para a implantação e funcionamento do disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado

a abrir crédito adicional especial.

 

Art. 39º As demais regulamentações da presente lei, serão através de decreto Municipal.

 

Art.40º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.41º Revogam-se as disposições em

contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 09 DE JULHO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:3FC15333