ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.515/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CASA LAR DO IDOSO DE TRÊS PASSOS LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contato de prestação de serviços com a Casa Lar do Idoso de Três Passos LTDA - ME, CNPJ n° 18.176.781/0001-35, com sede na Rua Piratini, 257, Bairro Padre Gonzales, Município de Três Passos/RS, com o objetivo de viabilizar o acolhimento de pessoas, especialmente idosos, sem suporte familiar, encaminhadas pelo Município de Derrubadas.

 

Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla o pagamento mensal à Casa Lar do Idoso de Três Passos LTDA – ME, visando o acolhimento de pessoas idosas encaminhadas pelo Município de Derrubadas, cujo valor será conforme o Grau de Dependência do Idoso, definida pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sendo:

I – Valor de R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais) por cada vaga de pessoa idosa com Grau de Dependência II (idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada); e

II – Valor mensal de R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais), por cada vaga de pessoa idosa com Grau de Dependência III, (idosos que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo).

Parágrafo Único: O valor do repasse será reajustado anualmente, tendo como base o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

 

Artigo 3º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, mediante apresentação de nota fiscal de prestação do serviço, sob pena de devolução do valor recebido.

 

Artigo 4º - A vigência do contrato de prestação de serviços firmado com base na presente Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo aditivo e interesse das partes.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 04 DE OUTUBRO DE 2022.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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