ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3158

“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.147/17 E ALTERA O ART. 4º.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.147/17, com a seguinte redação:

“Art. 1º [......................]

Parágrafo único. Os valores obtidos através da operação de crédito, constante do caput, serão utilizados para obras de infraestrutura urbana no Município.”

Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 3.147/17, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, dentro de 30 dias a contar da assinatura do contrato, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês março do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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