ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4606 DE 08 DE MAIO DE 2023

Altera a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso, Lei Ordinária Municipal nº 2589, de 17 de agosto de 2006, para a denominação de Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

 

Art. 2º Fica alterado a nomenclatura do Fundo Municipal do Idoso, Lei Municipal nº 2590, de 17 de agosto de 2006, para a denominação de Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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