ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.281 DE 09 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 2.281 DE 09 DE MARÇO DE 2023

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso V, do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.507, de 10 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

(...)

V – Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº. 8.069/1990 e suas alterações, que mantenham programas de:

a) Orientação e apoio sociofamiliar;

b)Apoio socioeducativo em meio aberto;

c) Colocação sociofamiliar;

d) Abrigo;

e) Semiliberdade;

f) Internação”

 

Art. 2º. Altera a redação do caput do Art. 24 e renomeia o seu Parágrafo Único como §1º e acrescenta o §2º ao mesmo dispositivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, eleitos pela comunidade local, para um mandado de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

§1º O mandado de 4 (quatro) anos passa a vigorar a partir da eleição unificada a ser realizada nos termos do Art. 32.

§2º O Conselho Tutelar será coordenado por 01 (um) membro, escolhido pelos seus pares, para um período de 01 (um) ano, admitida uma recondução”.

 

Art. 3º. O Art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 É vedado aos Conselheiros Tutelares:

I – Receber, a qualquer título, honorários, excetuados os estipêndios legais;

II – Exercer advocacia na Vara da Infância e da Juventude”.

 

Art. 4º. O inciso IV, o §1º e o §5º, todos do Art. 35, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 35 (...)

(...)

IV – Ensino médio completo;

(...)

§1º A ausência de no mínimo 10 (dez) candidatos, obriga a Comissão Eleitoral a promover novo período de inscrições.

(...)

§5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará, obrigatoriamente, no mural da Prefeitura Municipal, listagem de candidatos inscritos aptos para votação, bem como eventuais impugnações e recursos que venham a ser interpostos em qualquer fase do certame. As impugnações e recursos deverão ser interpostos na forma e nos prazos estabelecido no Regulamento das Eleições, que estabelecerá, também, os órgãos competentes para julgamento e prazo para decisão”.

 

Art. 6º. O Art. 39 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 Os Membros do Conselho Tutelar receberão a título de remuneração, a partir de 10 de janeiro de 2024, uma gratificação mensal equivalente a 1,74 (um vírgula setenta e quatro) vezes o valor do Salário Referência Municipal (SRM)”

 

Art. 7º. O ‘caput’ do Art. 52, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. Perderá o mandato o Conselheiro que mudar de domicílio ou for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime”.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Fagundes Varela, 09 de março de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
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