ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2766/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 12.993,57 (doze mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.126000 – Manutenção das atividades da Atenção Primária á Saúde

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 4041

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 12.993,57

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte de Recurso

Detalhamento da Fonte

Valor

1

1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 – Custeio – Atenção Básica

R$ 12.993,57

Total =

R$ 12.993,57

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 17 de junho de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
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