ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2766/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 12.993,57 (doze mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.126000 – Manutenção das atividades da Atenção Primária á Saúde
Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 4041
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 12.993,57
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte de Recurso |
Detalhamento da Fonte |
Valor |
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1 |
1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4500 – Custeio – Atenção Básica |
R$ 12.993,57 |
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Total = |
R$ 12.993,57 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de junho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3FE0A5B0