ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.312 DE 09 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 2.312 DE 09 DE JUNHO DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.995/2022, de 24/03/2022 e suas alterações, destinados à aquisição de máquinas e caminhão com vistas à renovação do Parque de Máquinas do Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo do Município autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a que se refere o art. 159, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2.251 de 07 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 – Departamento de Obras

04.01.04.122.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (648) ........ R$ 1.200.000,00

Recurso 1.754 - Recursos de Operações de Crédito

Detalhamento 1.150 – FINISA – Renovação da Frota

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.01 Departamento de Agropecuária

07.01.20.608.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........ R$ 300.000,00

Recurso 1.754 - Recursos de Operações de Crédito

Detalhamento 1.150 – FINISA – Renovação da Frota

 

Art. 6º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar o excesso de arrecadação do Recurso 1.754 - Recursos de Operações de Crédito.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 09 de junho de 2023. 

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:3FED7B9C