ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.949, de 9 de agosto de 2024.

 

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura na internet.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura na internet.

 

Art. 2º A fim de assegurar a transparência da gestão, ampla publicidade às suas atividades e acesso aos munícipes interessados em participar das sessões, o Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

 

I - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;

II - dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);

III - calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;

IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

 

Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 6.405, de 19 de agosto de 2020 e 6.918, de 06 de maio de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de agosto de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:3FF41071