ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 23 DE JULHO DE 2026.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 23 DE JULHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR PARA CURSO TÉCNICO OU UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:

8 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

7 - ENSINO MÉDIO E SUPERIOR

12. Educação

12.362. Ensino Médio

12.362.0088. Assistência a Estudantes

12.362.0088.1042. Concessão de Auxílio-transporte p/ Estud. - Ens. Médio

3.3.90.18. Auxílio financeiro a estudantes

Conta nº 870100 (Fonte de Recurso STN 501) R$3.000,00

12.364. Ensino Superior

12.364.0090. Assistência a Estudantes Ens. Superior

12.364.0090.1043. Concessão de Auxílio-transporte p/ Estud. - Ens. Superior

3.3.90.18. Auxílio financeiro a estudantes

Conta nº 870200 (Fonte de Recurso STN 501) R$ 17.000,00

 

Art.2º Para atender às despesas previstas no artigo 15 servirá de recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2025, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) da Fonte de Recursos STN 501 - Outros Recursos não Vinculados.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 23 de julho de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 24/07/2026. Edição 4379
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