ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1952 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 271.130,00 (Duzentos e setenta e um mil cento e trinta reais ).

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 271.130,00 (duzentos e setenta e um mil cento e trinta reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE ORÇ.:

 

07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA: 114 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana

PROJETO: 1.123 – Apoio a Infraestrutura Urbana

ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............. R$ 265.630,00

FONTE DE RECURSOS: 1.153- G.F. Min. Cidades Pavimentação e Passeios.

ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – 8885- Obras e Instalações..........R$ 5.500,00

FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Livres

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 1.153- G.F. Min. Cidades Pavimentação e Passeios no valor de R$ 265.630,00 e o superávit financeiros auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 Recursos Livres no valor de R$ 5.500,00.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 31 DE OUTUBRODE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E 

PUBLIQUE-SE

 

EM 31 DE OUTUBRO DE 2017

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:40099392