ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1952 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 271.130,00 (duzentos e setenta e um mil cento e trinta reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE ORÇ.:
07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA: 114 – Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana
PROJETO: 1.123 – Apoio a Infraestrutura Urbana
ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............. R$ 265.630,00
FONTE DE RECURSOS: 1.153- G.F. Min. Cidades Pavimentação e Passeios.
ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – 8885- Obras e Instalações..........R$ 5.500,00
FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Livres
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 1.153- G.F. Min. Cidades Pavimentação e Passeios no valor de R$ 265.630,00 e o superávit financeiros auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 Recursos Livres no valor de R$ 5.500,00.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 31 DE OUTUBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 31 DE OUTUBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:40099392