ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1747 DE 11 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei nº 1.069 de 20 de janeiro de 2014.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1ºFica alteradaa redação do art. 1º e 5º, caput, da Lei nº 1.069 de 20 de janeiro de 2014, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 1ºFica estabelecido a gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso para os profissionais da educação, para os profissionais de serviços gerais, monitores e cuidadores infantis que exerçam suas atividades laborais nestas escolas no período do calendário escolar, detentores de cargos ou contratados, que estiverem no efetivo exercício das atribuições cometidas.
Art. 5º O valor da Gratificação de Local de Difícil Acesso será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)”.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º, da lei 1.069 de 20 de janeiro de 2014.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 11 de julho de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:4012578F