ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL - ERRATA

PUBLICAÇÃO DE Errata de EDITAL

 

O Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada/RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital de Publicação de Decisão do Processo Administrativo Sanitário publicado no Diário Oficial dos Municípios do RS, Edição nº 4432, código identificador 1C5F1240 , publicado em 08/10/2026, conforme segue:

 

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Onde se lê: Processo: 541/2025

 

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Leia-se: Processo: 6245/2025

 

Ficam ratificados e inalterados os demais dados e termos da publicação original, os quais constam a seguir para a devida complementação dos efeitos legais:

 

Autuado: Jaqueline Rodrigues

Data da Autuação: 29/01/2025

CNPJ: 58.157.381/0001-05

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art. 1º § 6º da Lei Federal nº 13.874/2019 ( Lei da Liberdade Econômica) c/c Art. 3º da Resolução CGSIM nº 62/2020 e Inc. III do art. 4º da Portaria Estadual SES/RS nº 192/2022 c/c Art. 8º da RDC ANVISA nº 502/2021; 2) Arts. 10, 11 e Inc. I do Art. 16 da RDC ANVISA nº 502/2021 e 3) Art. 19 da RDC ANVISA nº 502/2021. Tipificado conforme Art. 2º inc. II Art. 4º inc. II, Art. 8º inc. V e Art.10° II da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc. II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: Multa Grave

 

CLAIRTON ALVES

Coordenador da Vigilância Sanitária

 

Publique-se:

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:401A0F81