ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL - ERRATA
PUBLICAÇÃO DE Errata de EDITAL
O Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada/RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital de Publicação de Decisão do Processo Administrativo Sanitário publicado no Diário Oficial dos Municípios do RS, Edição nº 4432, código identificador 1C5F1240 , publicado em 08/10/2026, conforme segue:
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Onde se lê: Processo: 541/2025
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Leia-se: Processo: 6245/2025
Ficam ratificados e inalterados os demais dados e termos da publicação original, os quais constam a seguir para a devida complementação dos efeitos legais:
Autuado: Jaqueline Rodrigues
Data da Autuação: 29/01/2025
CNPJ: 58.157.381/0001-05
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art. 1º § 6º da Lei Federal nº 13.874/2019 ( Lei da Liberdade Econômica) c/c Art. 3º da Resolução CGSIM nº 62/2020 e Inc. III do art. 4º da Portaria Estadual SES/RS nº 192/2022 c/c Art. 8º da RDC ANVISA nº 502/2021; 2) Arts. 10, 11 e Inc. I do Art. 16 da RDC ANVISA nº 502/2021 e 3) Art. 19 da RDC ANVISA nº 502/2021. Tipificado conforme Art. 2º inc. II Art. 4º inc. II, Art. 8º inc. V e Art.10° II da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc. II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: Multa Grave
CLAIRTON ALVES
Coordenador da Vigilância Sanitária
Publique-se:
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde
Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:401A0F81