ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 03/2025 | PROCESSO LICITATÓRIO Nº 21226/2025
AVISO DE PUBLICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 03/2025 | PROCESSO LICITATÓRIO Nº 21226/2025 A Secretária Municipal de Administração, e a Comissão Permanente de Contratação e Agentes de Contratação do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 8.987/1995 e das demais normas regentes do instrumento convocatório da Concorrência Pública Presencial nº 03/2025 (Processo Administrativo nº 21226/2025), cujo objeto é a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Erechim/RS, torna público para conhecimento dos interessados e CONVOCA as licitantes participantes e demais cidadãos para a próxima Sessão Pública do certame. Data 11 de novembro de 2026 (11/11/2026), horário 08h30min, local Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Erechim, Praça da Bandeira, nº 354 – Centro, Erechim – RS, CEP 99700-010. Atos que irão compor a Sessão Pública: 1. Dar conhecimento ao cumprimento da decisão liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5017087-72.2026.8.21.0013/RS: Apresentação e divulgação oficial do cumprimento da ordem judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim/RS, com a suspensão dos efeitos da decisão de desclassificação e a manutenção da impetrante (Consórcio AEGEA) no certame, restabelecendo a Ata de julgamento que considerou regulares as Garantias da Proposta; 2. Abertura do Envelope nº 02 (Proposta Comercial e Plano de Negócios) do Consórcio AEGEA: Em cumprimento à determinação judicial expressa constante do item 'b' da decisão liminar, proceder-se-á à abertura solene e pública do invólucro Envelope nº 02 – Proposta Comercial e Plano de Negócios do Consórcio AEGEA. A Sessão Pública será presencial e franqueada ao público, assegurando-se a transparência e a ampla publicidade de todos os atos praticados na condução do processo licitatório.
Erechim, 29 de outubro de 2026.
ALINE DA COSTA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Andressa Carla Camilotto
Código Identificador:401A47FE