ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4007/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 41.428,57.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 41.428,57 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos).
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 608 - PROMOÇÃO DA PROUDUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0121 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E MATERIAL A PROD. RURAIS
PROJETO: 1.138 – Apoio a Atividade Agropecuária
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita................R$ 31.428,57
FONTE DE RECURSOS: 2701 – Outras Transf. de Conv. ou Instrumentos Congêneres do Estado.
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00 da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 31.428,57, da Fonte de Recursos: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:402A674A