ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4007/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4007/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 41.428,57.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 41.428,57 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos).

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 608 - PROMOÇÃO DA PROUDUÇÃO AGROPECUÁRIA

PROGRAMA: 0121 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E MATERIAL A PROD. RURAIS

PROJETO: 1.138 – Apoio a Atividade Agropecuária

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita................R$ 31.428,57

FONTE DE RECURSOS: 2701 – Outras Transf. de Conv. ou Instrumentos Congêneres do Estado.

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSOS: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00 da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 31.428,57, da Fonte de Recursos: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 03 DE MARÇO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:402A674A