ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.368, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.368, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO CULTURAL CONEGO EUGENIO MEES – ALEM DO HORIZONTE, destinado custeio de transporte da Banda da Escola Cônego Eugenio Mees, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), à ASSOCIAÇÃO CULTURAL CONEGO EUGENIO MEES – ALEM DO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o nº 65.333.596/0001-97, destinado o custeio dos transportes da banda da Escola Conego Eugênio Mees às cidades de Erechim em 10/10/2026 e a cidade de Rio Grande em 31/10/2026, conforme constante do Protocolo nº 202.840/2026, para participação no Campeonato Estadual de Bandas.

§ 1º A prestação de contas dos recursos recebidos será realizada nos autos do Protocolo nº 202.840/2026, na forma da legislação aplicável e das normas estabelecidas pela Administração Municipal.

§ 2º A comprovação da aplicação dos recursos deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da conclusão da execução do objeto, mediante protocolo da documentação comprobatória, sob pena de adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para restituição dos valores eventualmente não comprovados.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Conta = 5578

Crédito Orçamentário 1 Ordinário

Órgão = 02 GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária = 02.01 GABINETE DO PREFEITO

Funcional = 041220002 Administração

Projeto/Atividade = 2218000 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Natureza da Despesa = 3.3.90.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos = 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 09 de outubro de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:402C596F