ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2404/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Padrão

Coeficiente

01

Professor de Educação Física – Curso de Aperfeiçoamento em Dança

08

Equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

 

Art. 3º - O prazo de contratação será até o final do ano letivo.

Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 08 de Março de 2022.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal Em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal Em Exercício

 

Anexo I

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM DANÇA – CARGA HORÁRIA SEMANAL 08 horas semanais

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária: 08 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - Instrução: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para a disciplina respectiva ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, curso de aperfeiçoamento em dança.

b) Idade: Mínima: 18 anos

c) OUTROS: conforme disposições do edital de Processo Seletivo Simplificado.

Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, atender alunos nas escolas municipais.


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:402FD48D