ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1881.25, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

LEI Nº 1.881, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

 

Altera número de cargos efetivos constantes da Lei 1.758/2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o número de cargos criados das categorias funcionais constantes da Lei 1.758/2022, a seguir relacionadas:

 

Denominação Categoria Funcional

Nº de Cargos existentes

Nº de Cargos c/Alteração

Instrutor Social

01

02

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Impacto gerado pelas alterações do Art. 1º, serão extintos um cargo de Auxiliar de Enfermagem e um cargo de Auxiliar de Administração, constantes no Quadro de Cargos de provimento efetivo da Lei 1.758/2022.

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.

Art. 4º Revogam-se as disposições em Contrário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de Janeiro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 28/01/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
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