ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1881.25, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 1.881, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Altera número de cargos efetivos constantes da Lei 1.758/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o número de cargos criados das categorias funcionais constantes da Lei 1.758/2022, a seguir relacionadas:
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Denominação Categoria Funcional |
Nº de Cargos existentes |
Nº de Cargos c/Alteração |
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Instrutor Social |
01 |
02 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Impacto gerado pelas alterações do Art. 1º, serão extintos um cargo de Auxiliar de Enfermagem e um cargo de Auxiliar de Administração, constantes no Quadro de Cargos de provimento efetivo da Lei 1.758/2022.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.
Art. 4º Revogam-se as disposições em Contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de Janeiro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 28/01/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:40358F4E