ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Autuado: PALAORO & PALAORO E CIA LTDA
Data da Autuação: 23/04/2019
CNPJ ou CPF: 10.702.533/0001-79
Localidade: Rua Barão do Cerro Largo, 1260, Centro. Alegrete/RS
Processo nº: 014/19
Data da Decisão: 29/10/2019
Dispositivos legais transgredidos: Art. 436, parágrafos 1º e 2º, art. 440, art. 241, do Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: Inciso IV
Penalidades: Advertência; multa; interdição; cancelamento do registro sanitário
Penalidade imposta: Multa
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:40373FF2