ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

Autuado: PALAORO & PALAORO E CIA LTDA

 

Data da Autuação: 23/04/2019

 

CNPJ ou CPF: 10.702.533/0001-79

 

Localidade: Rua Barão do Cerro Largo, 1260, Centro. Alegrete/RS

 

Processo nº: 014/19

 

Data da Decisão: 29/10/2019

 

Dispositivos legais transgredidos: Art. 436, parágrafos 1º e 2º, art. 440, art. 241, do Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974

 

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: Inciso IV

 

Penalidades: Advertência; multa; interdição; cancelamento do registro sanitário

 

Penalidade imposta: Multa


Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:40373FF2