ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 2026 – 505 – 00019.

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR 2026 – 505 – 00019

 

Sujeito Passivo: PLINIO BARON

CPF: 341.xxx.xxx-87

Inscrição Municipal: 219148

Endereço: WASHINGTON LUIZ, 370 - SANTA LUCIA - Campo Bom CEP: 93711-620

Contato:

 

Em   09 de novembro de 2026, constatamos que as edificações executadas em imóvel sob inscrição municipal 37384.001, localizado Rua Amaro Nardes, n°73 se encontram em desacordo com as diretrizes legais estabelecidas no Plano Diretor (LM 5.329/2022), no Código de Edificações (LM 422/1977), no Decreto 6.545/2018 (alterado pelo Decreto Municipal 7.701/2025) e no Código Tributário (LM 2397/2002), ficando aqui imposto seu embargo administrativo.

 

Lei Municipal 5.329/2022 - PLANO DIRETOR

Art. 116. Todos os planos e projetos de iniciativa pública ou privada ficam sujeitos às diretrizes deste plano. § 1º A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos, e edificações, públicas ou privadas, situados na Zona Urbana, ficam sujeita às normas estabelecidas no Plano Diretor, à prévia aprovação da Divisão de Planejamento, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis. 

Art. 120. O descumprimento ou violação das disposições contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e na legislação correlata, por ação ou omissão, configura infração administrativa, passível de penalidade.

Art. 121. São consideradas além de infração administrativa, infração urbanística ambiental: I - Implantar obra ou edificações, parcelamento do solo, sem aprovação e/ou licenciamento pelo Poder Executivo Municipal;      

Art. 122. As pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pela execução de obras, empreendimentos ou atividades no território do Município Campo Bom, que infrinjam qualquer dispositivo desta Lei, ficam sujeitas as seguintes penalidades:  I - Advertência;  II - Multa; III - Multa diária; IV - Embargo de obra ou atividade; V - Demolição de obra; VI - Suspensão parcial ou total de atividades.

  § 5º A multa será aplicada: a) em não atendidas as exigências constantes na advertência dada através da Notificação Preliminar;  

§ 6º A multa diária será aplicada: I - Em caso descumprimento do embargo ou da suspensão aplicada; II - Após esgotado o prazo previsto para a regularização e/ou adequação ao disposto nesta Lei e legislação correlata vigente. 

Lei Municipal 422/1977 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES 

Art. 72. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo "Habite-se".

§ 1º Na constatação da falta de Habite-se sujeitará à aplicação de Auto de Infração e imposição de multa conforme tabela do ANEXO I da presente Lei, de acordo com a metragem construída, com prazo de 30(trinta) dias para regularizar a situação, efetuar o pagamento ou encaminhar defesa por escrito à Assessoria Jurídica do Município. (Redação acrescida pela Lei nº 4636/2017)

 

Lei Municipal 2397/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Art. 131. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de qualquer dos serviços enunciados na lista constante do artigo 132 deste Diploma, ainda que os mesmos não se constituam como atividade preponderante do prestador.  

Art. 132. São os seguintes os serviços relativamente aos quais incide o imposto: 7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02. Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Regulamentado pelo Decreto nº 6545/2018)

Art. 174. O exercício das atividades de construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer  ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como qualquer parcelamento, desmembramento, fracionamento do solo urbano, ou a colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras envolvendo e/ou atingindo imóveis, está sujeito a prévia licença do Município, e ao prévio pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras de Construção Civil  e Similares.

 

Decreto Municipal 6.545/2018, alterado pelo Decreto Municipal 7.701/2025

Art. 1º. A forma de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na realização de obras de engenharia previstas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços constante do art. 132 da Lei Municipal n. 2.397 de 30 de dezembro de 2002, obedecerá ao preconizado neste Decreto.

Art. 6º. O fisco municipal, a qualquer tempo, poderá rever o valor da estimativa fiscal, podendo aumentá-lo ou reduzi-lo com base em elementos ponderáveis que demonstrem a necessidade da alteração.

 

METRAGEM ESTIMADA

USO

PADRÃO

VALOR APURADO

390,00

RESIDENCIAL

MÉDIO

R$ 12.348,88

 

Lavramos a presente NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR e o intimamos a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento deste, devendo para isso cumprir o que abaixo indica.

 

Apresentar projeto aprovado de todas as construções sobre o lote;

Recolher o ISSQN referente a obra, estimado em R$ 12.348,88;

Apresentar Habite-se de toda a área construída.

 

O mesmo prazo vale para protocolar defesa administrativa com as devidas argumentações/comprovações na Prefeitura Municipal e para apresentar notas fiscais de serviço com o comprovante de recolhimento de impostos para abatimento do valor estimado

Fica também cientificado de que, não atendida essa notificação, será autuado de acordo com os dispositivos legais.

 

Campo Bom, 09 de novembro de 2026.

 

Inscrição Municipal do imóvel: 37834001

Matrícula:

Endereço: AMARO NARDES, 73 - 0000

CEP: 93710-610

Bairro: 25 DE JULHO

Cidade: Campo Bom/RS

Setor:

Zona:

Quadra: 39

Lote: 017

Proprietários:

1. PLINIO BARON - 341.xxx.xxx-87

MICHELE J. KEHL LIONÇO

Fiscal Municipal - Matrícula 7668


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:40410F30