ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3186/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3186 DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 (um) Agentes Comunitários de Saúde em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, para atuar na micro área Rural IV ESF II – Rincão Comprido/Boca da Picada/ Rincão dos Franco/ Fundo grande, dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.524,92 (Hum mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por períodos de 6 (seis) meses, renováveis por iguais períodos se houver necessidade, para suprir a falta momentânea de servidor nesta micro área, por motivo do vencimento do segundo contrato emergencial do servidor que atua nas localidades, sendo facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, não haver servidores no concurso público para esta área e o encerramento do segundo contrato emergencial da servidora contratada.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I da Lei Municipal nº 910, de 30 de Agosto de 2005.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação, consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE JUNHO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:4041F70F