ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA
Município de Nova Alvorada
MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA/RS
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO — ART. 75, I, DA LEI Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidade, Indústria, Comércio, Segurança e Trânsito, torna público, para conhecimento dos interessados, que pretende realizar contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada para construção de extensão de rede de energia elétrica em baixa tensão, destinada à ligação/atendimento de iluminação pública, na Rua Angelo Cenci, Centro, Município de Nova Alvorada/RS, conforme Projeto CERFOX — Processo nº 10032/26, Obra nº 21956, ART nº 13647252, orçamento e demais documentos técnicos anexos.
A contratação pretendida tem como referência o orçamento elaborado pela concessionária/distribuidora CERFOX — Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier, no valor estimado de R$ 20.538,64, referente à extensão de rede para ligação de iluminação pública.
Nos termos do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o Município manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, desde que atendidas integralmente as condições técnicas, operacionais, documentais e de habilitação exigíveis para a execução do objeto.
1. DO OBJETO
1.1. O presente aviso tem por objeto receber propostas adicionais para a contratação de empresa especializada para construção de extensão de rede de energia elétrica em baixa tensão, destinada à ligação/atendimento de iluminação pública, conforme projeto técnico, orçamento e demais documentos elaborados pela CERFOX.
1.2. A execução deverá observar integralmente o projeto aprovado, memoriais, orçamento, normas técnicas aplicáveis, exigências da concessionária/distribuidora de energia elétrica e demais condições constantes nos documentos do processo administrativo.
1.3. A obra/serviço refere-se à extensão de rede em baixa tensão, com atendimento na tensão 380/220V, na Rua Angelo Cenci, Centro, Nova Alvorada/RS, conforme documentos técnicos anexos.
2. DO VALOR ESTIMADO
2.1. O valor estimado da contratação é de R$ 20.538,64, conforme orçamento da CERFOX referente à Obra nº 21956 e Processo nº 10032/26.
2.2. As propostas apresentadas deverão observar o valor estimado, podendo a Administração selecionar a proposta de menor preço que atenda integralmente às especificações técnicas, exigências de execução e condições de habilitação.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. A contratação pretendida enquadra-se, em tese, como dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de obra/serviço de engenharia cujo valor estimado está dentro do limite legal aplicável.
3.2. O presente aviso é publicado com fundamento no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando possibilitar a apresentação de propostas adicionais por eventuais interessados.
4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão apresentar proposta empresas especializadas no ramo pertinente ao objeto, que possuam condições técnicas, operacionais e legais para a execução dos serviços.
4.2. Considerando que a execução envolve rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, a empresa interessada deverá comprovar, quando exigível, que possui autorização, cadastro, credenciamento, habilitação técnica ou condição equivalente perante a concessionária/distribuidora competente e demonstrar que atende às exigências técnicas necessárias para execução do projeto.
4.3. A proposta deverá contemplar todos os custos necessários à completa execução do objeto, incluindo materiais, equipamentos, mão de obra, encargos, transporte, deslocamento, ferramentas, ART/RRT quando aplicável, tributos e demais despesas diretas e indiretas.
4.4. Não serão aceitas propostas que alterem o projeto técnico, reduzam especificações, modifiquem a solução aprovada ou deixem de atender às exigências da concessionária/distribuidora.
5. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. Os interessados deverão encaminhar suas propostas no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação deste aviso.
5.2. As propostas deverão ser encaminhadas até o dia 25/05/2026, às 17:00 horas, por meio do seguinte endereço eletrônico: licitacoes@novaalvorada.rs.gov.br ou protocoladas junto ao Setor de Licitações/Contratações do Município, localizado na sede da Prefeitura Municipal.
5.3. A proposta deverá conter, no mínimo:
a) razão social da empresa, CNPJ, endereço, telefone e e-mail;
b) identificação do responsável legal;
c) descrição do objeto ofertado, em conformidade com o projeto e orçamento de referência;
d) valor global da proposta;
e) prazo de execução;
f) validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
g) declaração de que a proposta contempla todos os custos necessários à execução integral do objeto;
h) documentos que comprovem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais documentos eventualmente exigidos pela Administração.
6. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO
6.1. Será selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, observados o menor preço global e o atendimento integral às especificações técnicas, ao projeto, às normas aplicáveis e às condições de habilitação.
6.2. A Administração poderá realizar diligências para verificar a exequibilidade da proposta, a regularidade da empresa, o atendimento às exigências técnicas e a compatibilidade da proposta com o projeto aprovado.
6.3. A apresentação de proposta não gera direito à contratação, ficando a Administração autorizada a revogar, anular ou não concluir a contratação, conforme o interesse público e a legislação aplicável.
7. DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS
7.1. Os documentos técnicos, projeto, orçamento, aviso de obra e demais anexos estarão disponíveis aos interessados junto ao Setor de Licitações/Contratações do Município de Nova Alvorada/RS, durante o prazo de publicação deste aviso.
7.2. Os interessados deverão examinar previamente todos os documentos técnicos, sendo de sua responsabilidade a formulação de proposta compatível com o objeto, projeto, condições locais de execução e exigências da concessionária/distribuidora.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Este aviso não constitui convocação para licitação, mas procedimento prévio de divulgação de intenção de contratação direta, para fins de obtenção de propostas adicionais, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
8.2. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados junto ao Setor de Licitações/Contratações do Município, pelos e-mails administração@novaalvorada.rs.gov.br, licitacoes@novaalvorada.rs.gov.br ou telefone (54) 3323 1212.
Nova Alvorada/RS, 20 de maio de 2026.
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Nova Alvorada/RS
Publicado por:
Rafael Padova
Código Identificador:4045B8BB