ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 3° QUADRIMESTRE DE 2023
LRF Art. 48 – Anexo VII R$ 1,00
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RECEITA CORRENTE LIQUIDA |
VALOR AJUSTADO |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) |
291.640.818,51 |
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(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) |
850.000,00 |
0,15 |
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(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VI) |
3.359.711,08 |
0,02 |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) |
287.431.107,43 |
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DESPESA COM PESSOAL |
VALOR |
% SOBRE A RCL |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) |
145.153.987,34 |
50,50 |
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LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) |
155.212.798,01 |
54,00 |
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LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) |
147.452.158,11 |
51,30 |
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LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) |
139.691.518,21 |
48,60 |
Fonte: Divisão de Contabilidade – Secretaria de Finanças – Prefeitura Municipal de Alegrete.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ CAURIO DE SOUZA
Sec. De Finanças
KARLA MARIZA DINATT ALEXANDRE
Dir. Div. Contabilidade
CRC/RS 88.687
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:4046EA5B