ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.822, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o caput do art. 3º, da Lei nº 7.460, de 05 de julho de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3°. Fica concedido vale alimentação nas licenças: gala, nojo, licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo este até 15 (quinze) dias em 2011, e a partir de abril de 2012 será estendido até 30 (trinta) dias, incluindo neste rol a licença paternidade a partir de 1º de dezembro de 2022.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4048ECCD