ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoria do poder legislativo
EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GLORINHA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.004/2018.
RENATO RAUPP RIBEIRO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica extinto o Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha, instituído pela Lei Municipal nº 2.004/2018, cujo saldo será repassado para o caixa único do município.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.004, de 12 de dezembro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 10 de novembro de 2022.
RENATO RAUPP RIBEIRO
Prefeito Municipal
em Exercício
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:4051BB58