ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoria do poder legislativo

 

EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GLORINHA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.004/2018.

 

RENATO RAUPP RIBEIRO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

 Lei:

 

Art. 1º Fica extinto o Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha, instituído pela Lei Municipal nº 2.004/2018, cujo saldo será repassado para o caixa único do município.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.004, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 10 de novembro de 2022.

 

RENATO RAUPP RIBEIRO

Prefeito Municipal

em Exercício

 

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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