ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.518 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.518 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, NO TOCANTE AO REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro constante no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.254 de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
|
CLASSE/SUBCLASSE |
FAIXA DE CONSUMO |
VALOR DA CIP POR UNIDADE CONSUMIDORA (R$) |
|
Rural |
Todas |
5,96 |
|
Residencial |
Todas |
5,96 |
|
Residencial Baixa Renda |
Todas |
5,96 |
|
Comercial/Serviços |
Todas |
5,96 |
|
Industrial |
Todas |
5,96 |
|
Poder Público Estadual/Federal |
Todas |
- |
|
Serviço Público Estadual/Federal |
Todas |
- |
Art. 2º Atendendo ao disposto na Constituição Federal, em seu art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, esta lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2026.
Fagundes Varela, 03 de setembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:40603ED5