ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2896/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2896/2017 DE 06 DE JUNHO DE 2017

 

“ALTERA A LEI Nº 2.870/2017”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica alterado o requisito para a investidura do cargo no Anexo I da Lei nº 2.870, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Requisitos para investidura:

Idade: mínima de 18 anos.

Instrução: Ensino Superior Completo ou Incompleto.”

 

Art.2º - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei 2.870/2017.

 

Art.3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e

Publique-se

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 06 DE JUNHO DO ANO DE 2017.

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:40622646