ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.231, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER INDENIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA TRANSMISSORA DE ENERGIA SUL BRASIL - TESB.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, da Transmissora de Energia Sul Brasil – TESB, indenização pela instituição de servidão administrativa de parte do imóvel matrícula n.º 26.349.

 

§1º. A referida servidão administrativa se destina à passagem, no imóvel do município, da Linha de Transmissão Campo Bom - Taquara.

§2º. O valor a ser recebido a título de indenização, ofertado pela empresa e avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, é de R$ 3.610,00 (três mil, seiscentos e dez reais).

 

Art. 2º - São anexos integrantes da presente Lei a ata de decisão da diretoria da ANEEL, declarando de utilidade pública as áreas necessárias para instituição da servidão administrativa, a publicação no Diário Oficial da União, a avaliação da Comissão de Avaliação do Município e a matrícula do imóvel.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 03 de agosto de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:40666317