ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.231, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER INDENIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA TRANSMISSORA DE ENERGIA SUL BRASIL - TESB.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, da Transmissora de Energia Sul Brasil – TESB, indenização pela instituição de servidão administrativa de parte do imóvel matrícula n.º 26.349.
§1º. A referida servidão administrativa se destina à passagem, no imóvel do município, da Linha de Transmissão Campo Bom - Taquara.
§2º. O valor a ser recebido a título de indenização, ofertado pela empresa e avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, é de R$ 3.610,00 (três mil, seiscentos e dez reais).
Art. 2º - São anexos integrantes da presente Lei a ata de decisão da diretoria da ANEEL, declarando de utilidade pública as áreas necessárias para instituição da servidão administrativa, a publicação no Diário Oficial da União, a avaliação da Comissão de Avaliação do Município e a matrícula do imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 03 de agosto de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:40666317