ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Programa de Pavimentação Comunitária de Vias Públicas Urbanas (PPC).
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Pavimentação Comunitária de Vias Públicas Urbanas (PPC) no âmbito do Município de Osório e estabelece as condições e critérios para a sua execução.
§ 1º O PPC é destinado, prioritariamente, à pavimentação de vias públicas urbanas locais, assim entendidas, para os fins desta Lei, aquelas localizadas em áreas de ocupação predominantemente residencial.
§ 2º A adesão ao PPC é voluntária, criando direitos e obrigações exclusivamente para os interessados que efetivarem a adesão, na forma desta Lei.
Art. 2º Entende-se, para os fins desta Lei:
I - pavimentação comunitária: a realização de obras e serviços para pavimentação de vias públicas urbanas com materiais aprovados pelo Poder Executivo Municipal, mediante ação conjunta da Administração Pública Municipal e dos interessados;
II - interessados: os proprietários ou titulares de direitos sobre os imóveis com alinhamento para as vias públicas urbanas a serem pavimentadas.
Art. 3º A participação do Poder Executivo Municipal no PPC poderá ocorrer por meio dos seguintes instrumentos de participação, destinados à pavimentação comunitária:
I - elaboração de projetos técnicos;
II - fornecimento de material para terraplenagem e preparação do solo;
III - fornecimento de material para canalização de águas pluviais;
IV - fornecimento de pavimento e meio-fio.
Parágrafo único. A definição detalhada dos projetos técnicos e materiais que integrarão as disposições dos incisos I a IV do caput, que apresentará linguagem clara e precisa, constará do edital de abertura do art. 7º desta Lei.
Art. 4º A participação dos interessados, por sua conta e risco, consistirá na execução total da mão de obra para as obras e serviços de colocação dos materiais destinados à pavimentação.
Art. 5º A extensão mínima de pavimentação na modalidade prevista nesta Lei será de uma quadra.
Art. 6º Os interessados em aderir ao PPC deverão formalizar requerimento por meio de protocolo digital, utilizando formulário padrão a ser fornecido pelo órgão Municipal de Obras, devendo o requerimento ser acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:
I - identificação da via pública urbana;
II - declaração individual de cada interessado, afirmando o interesse em aderir ao PPC, na forma desta Lei, obrigando-se a arcar com o custo correspondente às disposições do art. 4º desta Lei, proporcionalmente à testada do seu imóvel, tendo como referência o eixo central da via pública urbana;
III - ata de reunião de eleição da comissão representativa dos interessados, a qual deverá conferir poderes para requerer adesão ao PPC, na forma desta Lei, e conter a identificação completa e assinatura de todos os interessados;
IV - proposta de contrato, apresentada pela pessoa jurídica executora escolhida pelos interessados para a execução das obras e serviços, que deverá conter cláusula de responsabilidade exclusiva dos interessados pelo pagamento e por eventuais encargos resultantes do contrato que vierem a celebrar;
V - outros documentos, que forem exigidos no formulário padrão a ser fornecido pelo órgão Municipal de Obras.
§ 1º Serão examinados apenas os requerimentos que contenham a representação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários ou titulares de direitos sobre os imóveis, considerada em termos de área a ser pavimentada.
§ 2º Na hipótese do § 1º, caberá aos interessados gerir alternativas para inclusão dos demais, referente aos 20% (vinte por cento) faltantes, ou caberá aos interessados suprir todas as necessidades que decorram desse percentual faltante.
§ 3º A comissão representativa dos interessados, sempre que necessário, firmará documentos e deliberará sobre atos necessários perante o Poder Executivo Municipal.
Art. 7º O início do PPC dar-se-á mediante a publicação de edital de abertura para a apresentação de requerimentos de que trata o art. 6º desta Lei, que ocorrerá na imprensa oficial do Município, e no sítio eletrônico oficial para fins informativos.
Parágrafo único. Constará do edital de abertura todas as condições e critérios necessários à execução das disposições desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal instituirá, se necessário, prioridade na execução do PPC, em decorrência do vulto de requerimentos que atenderem ao edital de abertura, que será estabelecida para os projetos que representem continuação de pavimentações existentes e em que todos os interessados de imóveis com alinhamento para a área a ser pavimentada participem da adesão ao PPC.
§ 1º A aplicação da prioridade de que trata o caput será realizada em audiência pública, para a qual serão convocados todos os grupos de interessados que atenderem ao edital de abertura.
§ 2º Na hipótese de eventual empate, após o critério de prioridade de que trata o caput, a preferência será estabelecida para o requerimento mais antigo.
Art. 9º Se na via pública urbana a ser pavimentada pelo regime do PPC existirem imóveis de propriedade do Município de Osório, ou que este seja o titular de direitos, o custo total da execução prevista no art. 4º desta Lei, para os imóveis referidos neste artigo, deverá ser assumido pelos respectivos interessados.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput aos imóveis da União, do Estado e das entidades que eventualmente instituírem no âmbito da Administração indireta, excetuados os conselhos profissionais e as empresas estatais.
§ 2º Os imóveis de que trata este artigo não prejudicarão a representação mínima estabelecida no § 1º do art. 6º desta Lei, sendo os respectivos imóveis excluídos do parâmetro do cálculo, em benefício dos interessados.
Art. 10. A pessoa jurídica executora das obras e serviços, que será contratada por conta e risco dos interessados, ficará sujeita à fiscalização do Poder Executivo Municipal quanto às normas ambientais, urbanísticas e de segurança da via pública urbana.
§ 1º Somente os interessados, ao aderirem ao PPC, serão responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais eventualmente resultantes do contrato que celebrarem com a pessoa jurídica executora das obras e serviços.
§ 2º O recebimento definitivo da via pública urbana somente ocorrerá depois de decorridos 30 (trinta) dias da conclusão das obras e serviços, sem prejuízo da responsabilidade por defeitos de execução que venham a ser apurados.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o Poder Executivo Municipal suspenderá o recebimento e notificará a comissão representativa dos interessados para adotar as providências necessárias à regularização, sem prejuízo de responsabilidade posterior decorrente de providências imediatas que venham a ser adotadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11. O atendimento das disposições desta Lei será feito segundo a disponibilidade de recursos para aplicação no PPC, referentes aos instrumentos de participação previstos no art. 3º desta Lei, com previsão nas peças orçamentárias.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 1º de agosto de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:406D5587