ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONCEDE REVISÃO ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município e ao subsídio de seus Agentes Políticos (Vereadores), no percentual de 6,82% (seis e oitenta e dois por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril de 2019 a março de 2020, de acordo com o índice IGP-M (FGV).

 

Art. 2º.As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias.

 

Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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